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Tag: CF 88
Qual a função do Congresso Nacional e do Presidente da República no processo de internalização dos tratados?
É competência privativa do Presidente da República sem possibilidade de delegação?
Artigo 7 da Constituição Federal trabalhista
A constituição esta na mesma linha da emenda
Qual o artigo da Constituição que fala da dignidade da pessoa humana?
É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei ordinária?
Qual a dimensão de direito fundamental pertence o meio ambiente?
São objetivos e princípios da seguridade social previstos no texto constitucional?
Qual a diferença entre lei é lei complementar?
Qual é a competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios?
Quais as atribuições privativas do Presidente da República do Brasil diante das relações internacionais?
De acordo com a lei nº 4.320/64, pertencem a determinado exercício financeiro
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado ou do Distrito Federal?
É possível a acumulação remunerada de cargos públicos em havendo compatibilidade de horários quando se tratar de?
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Art 40?
O que é o Pacto de São José da Costa Rica e qual a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro?
Como a Constituição Federal organizou o sistema de repartição de competências entre os entes da federação?
Pode ocorrer desde que seja aprovado em dois turnos por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional?
Quais são os direitos fundamentais para garantir a dignidade do ser humano?
45.078.282 0001-88
São de competência legislativa concorrente para a União é os Estados?
É vedada edição de medida provisória que tenha por objeto instituição ou majoração de impostos?
Quais são os direitos fundamentais dos direitos humanos?
É vedada a reedição na mesma sessão legislativa de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo?
Quais alterações foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45?
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